NOVAS REGRAS DE HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES CONTRATUAIS – HOMOLOGNET

(Por Edivani Duarte Venturole – 13.01.2011)

O novo sistema de homologações das rescisões contratuais que passam a ter seus cálculos e termos elaborados via internet – HOMOLOGNET – foi lançado em julho de 2010 e está sendo inserido gradualmente na vida das empresas.

O HOMOLOGNET e as novas regras para as rescisões contratuais e assistência na rescisão de contrato de trabalho foram instituídos através das Portarias 1.620/10 e 1.621/10, ambas do Ministério do Trabalho e também da Instrução Normativa 15/10 da SRT (Secretaria de Relações do Trabalho) – todas publicadas no Diário Oficial da União de 15/10/2010.

A Instrução Normativa SRT 15/2010 veio regulamentar o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que traz as regras sobre rescisões e homologações contratuais. As regras valem para todas as rescisões, mesmo as que não dependam de assistência na homologação e devem ser seguidas por todos os empregadores e por todos os agentes homologadores, quer seja o Órgão local do Ministério do Trabalho, os sindicatos laborais, Ministério Público, Defensor Público ou Juiz de Paz.

O HOMOLOGNET permite que o empregador faça os cálculos e tanto o Ministério do Trabalho, quanto o sindicato da categoria e o trabalhador confiram todos os dados e acompanhem o processo de homologação rescisória. Nessa primeira etapa o sistema fará apenas as rescisões contratuais onde é devida a assistência (contratos com mais de um ano e outras obrigatoriedades legais).

Com o objetivo de prever mais segurança ao trabalhador e também maior controle da assistência nas rescisões por parte da fiscalização trabalhista, o novo sistema de homologação objetiva também diminuir o tempo entre a demissão de um empregado, concessão do seguro desemprego, bem como tornar o fim da relação de trabalho mais transparente e segura.

Desta forma, através da internet será feita a conferência dos valores das rescisões contratuais, agilizando o trâmite, evitando assim o acúmulo de processos na Justiça do Trabalho e fraudes no Seguro Desemprego, além de acelerar o tempo de pagamento do benefício.

A implantação do sistema HOMOLOGNET dependerá das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e será estadual . Também será necessário o cadastramento da empresa no site do Ministério do Trabalho. Os dados da rescisão serão calculados online.

Todavia, já está em vigor a obrigatoriedade do uso do novo formulário do TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho  desde o dia 1º de janeiro de 2011.

Já as regras para anotação do Aviso Prévio quando indenizado já estão em vigor desde 15/07/2010 – data da publicação da IN SRT 15/2010. De acordo com esta Instrução Normativa, deverá ser anotado na página do Contrato de Trabalho da Carteira Profissional do trabalhador – CTPS, o último dia da data projetada do aviso prévio indenizado (30 dias após a comunicação da dispensa) e no TRCT e na página de Anotações gerais da CTPS, a data do último dia efetivamente trabalhado.

De se ressaltar que a IN SRT 15/2010 também revoga a IN SRT 03/2002, que trazia orientações sobre procedimentos nas homologações.

Dúvidas não há de que o término da relação de trabalho é um momento de grande transtorno para o trabalhador. Com a nova ferramenta todas as fases da rescisão do contrato de trabalho serão melhor controladas, desde a elaboração do TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – até a homologação da rescisão contratual, quando devida, facilitando a vida de empregadores e empregados e tornando a relação de trabalho mais segura, confiável e transparente.